O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Cláudia Maria Nery Ferreira, Luciano Gomes dos Santos

Resumo


O presente artigo objetiva pesquisar acerca do instituto denominado Desaposentação, uma tese nova no Direito Previdenciário Brasileiro, que propicia ao trabalhador que se aposentou e continuou empregado, portanto, vertendo contribuições para a Previdência Social, renunciar ao benefício concedido, para posteriormente usufruir outro, incluindo as novas contribuições com o intuito de obter cálculo mais vantajoso. Não existe legislação no ordenamento jurídico pátrio que ampare essa pretensão, sendo essa tese uma construção principiológica, doutrinária e jurisprudencial, em que pese ser o anseio de muitos trabalhadores que o tema seja pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Há entendimento nos tribunais que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, ou seja, o segurado pode a ele renunciar com o objetivo de que o novo tempo de contribuição seja incluído e, dessa forma, seja recalculado o benefício. Ademais, cabe ressaltar que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é considerada como verba alimentar, não sendo necessária a devolução dos valores já recebidos.  Finalmente, para concretização desse direito social, é imperioso que os princípios do sistema previdenciário brasileiro sejam observados, sempre sob a ótica da Constituição Cidadã, com a finalidade de proporcionar condição mais digna e justa ao cidadão aposentado.


Palavras-chave


Direito Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação.

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