DA IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CASO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

Patrícia Santos de Oliveira

Resumo


O presente trabalho abordou a questão da impossibilidade de concessão de absolvição sumária em caso de inimputabilidade quando o agente, ao tempo da ação ou da omissão, estava sob o efeito de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. Nestas circunstâncias, portanto, está o agente completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo esse entendimento. Tal situação chama a atenção, pois, nas outras hipóteses em que a inimputabilidade excepciona a excludente de culpabilidade, que são a menoridade e a doença mental, conforme previsto no inciso II do artigo 397 do Código de Processo Penal, há uma justificativa para a não concessão da absolvição sumária. Portanto, somente na hipótese estudada é que se impede sua concessão sem um fundamento que se justifique. Desta feita, foi necessário compreender o conceito de imputabilidade como pressuposto para a aplicação da pena bem como as formas de embriaguez e as implicações penais delas decorrentes.


Palavras-chave


absolvição sumária; imputabilidade; excludente de culpabilidade; embriaguez completa.

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