É preciso escolher entre a liberdade e a segurança? Análise de uma concepção dos direitos fundamentais como integridade

João Andrade Neto

Resumo


O artigo adota como campo de estudo a hermenêutica constitucional, mais especificamente, a dos direitos fundamentais. Objetiva-se demonstrar que, embora a noção de antinomia entre os valores/princípios de liberdade e de segurança seja muito difundida, senão predominante – como se houvesse situações em que a liberdade do indivíduo tem de ceder à concretização da segurança da comunidade –, o conteúdo das duas normas é coincidente no ordenamento jurídico positivo. Adotando como marco teórico a concepção de reciprocidade entre direitos e deveres, pôde-se comprovar que os dois princípios são correspectivos, e a suposta antinomia entre eles é apenas aparente. Isso porque, na Modernidade, a liberdade se realizou historicamente com os direitos humanos, e a segurança, com a positivação desses direitos, e a atribuição de sua proteção à ordem jurídica estatal. Portanto, cabe ao intérprete reconhecer a ambos os princípios, simultaneamente, a incidência e a eficácia. Qualquer solução diversa se mostra falaciosa e temerária, pois pressupõe que o aplicador do Direito pode, arbitrariamente, negar validade a uma norma constitucional. Se quem o faz é uma autoridade judiciária, ela extrapola as atribuições que lhe competem, e comete assim abuso de poder no exercício da jurisdição.

Palavras-chave


Liberdade, Segurança, Direitos fundamentais, Modelo do conflito, Modelo da integridade.

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