A aplicabilidade do princípio do contraditório no inquérito policial.

Natália Regina Mendes Caldeira, Cláudia Regina Miranda de Freitas

Resumo


O objetivo do presente trabalho é abordar o tema pertinente à aplicabilidade ou não do princípio do contraditório no inquérito policial. Esse princípio previsto no art. 5º, item LV, da Constituição Federal, constitui um dos pilares do devido processo legal, razão pela qual alguns doutrinadores advogam a necessidade de sua aplicação ainda na fase pré-processual ao argumento de que, dada a relevância do citado princípio para a consecução de um processo justo, mister dar ao investigado a oportunidade de contraditar elementos de prova contra ele colhidos, evitando, assim, a instauração indevida do processo penal.


Palavras-chave


Inquérito Policial. Princípio do contraditório. Aplicação. Garantias do investigado.

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