Prescrição: aspectos distintivos na prescrição do fundo de direito e de trato sucessivo no serviço público.

Renato Luís Dresch, Leandro Queiroz Gonçalves

Resumo


O presente trabalho é desenvolvido com a finalidade de distinguir a prescrição de fundo de direito com a prescrição de trato sucessivo, esta decorrente das relações jurídicas obrigacionais continuadas no direito administrativo, especialmente aquelas que envolvem direitos dos servidores e empregados públicos.


Palavras-chave


Prescrição. Decadência. Fundo de direito. Trato sucessivo. Decadência. Prazo. Imprescritibilidade. Direito Administrativo. Servidores públicos.

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